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Artigo 41.º — Adaptação

Vigente desde: 16/12/2004
  1. a)Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o presente Regulamento.
  2. b)As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
  3. c)Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode a Câmara Municipal proceder à alteração de atribuições dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.
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