Art.º 18-A · Aviso n.º 980/2018 — Integração das atividades económicas com parecer favorável ao abrigo do regime excecional de regularização de atividades económicas

São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada na conferência decisória prevista neste diploma, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41977 - ssaigt.dgterritorio.pt

41978 - ssaigt.dgterritorio.pt

41979 - ssaigt.dgterritorio.pt

41980 - ssaigt.dgterritorio.pt

611047099

Artigo 18.º-A — Integração das atividades económicas com parecer favorável ao abrigo do regime excecional de regularização de atividades económicas