- 1 -Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
- 2 -As taxas referidas no número anterior deverão ser liquidadas e pagas no acto de apresentação do pedido.
- 3 -A emissão dos alvarás de autorização ou licença de operação de loteamento fica condicionada ao pagamento prévio das taxas devidas e ainda das despesas com a publicação e fixação dos respectivos editais, nos termos da legislação em vigor.
- 4 -Sempre que o interessado, numa certidão ou noutro documento, não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente, de acordo com as taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
- 5 -O depósito da ficha técnica de habitação bem como a emissão de segunda via esta sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 48.º — Prestação de serviços administrativos
Vigente desde: 16/12/2004