1 - O presente Regulamento e a tabela anexa entram no dia imediato ao da publicação sua publicação, nos termos da lei.
Tabelas de Taxas Municipais de Urbanização e Edificação
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 75,00
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Por lote ... 20,00
2.2 - Por fogo ... 10,00
2.3 - Outras utilizações (por cada metro quadrado) ... 1,00
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 5,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 75,00
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ... 7,50
2 - Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce ao montante do n.º 1):
2.1 - Arruamentos ... 100,00
2.2 - Rede de esgotos ... 100,00
2.3 - Rede de águas pluviais ... 100,00
2.4 - Rede de abastecimento de águas ... 100,00
2.5 - Rede de energia eléctrica ... 100,00
2.6 - Rede de telecomunicações ... 100,00
2.7 - Rede de gás ... 100,00
2.8 - Outras ... 100,00
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) 5,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão do alvará para realização de trabalhos de remodelação de terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 75,00
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ... 7,50
2 - Taxa especial (acresce ao montante do n.º 1):
2.1 - Com área até 1000 m2 ... 50,00
2.2 - Com área entre 1000 m2 e 1 ha ... 150,00
2.3 - Com área superior a 1 ha ... 400,00
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 5,00
QUADRO IV
Alvará de autorização ou licença para obras de edificação
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 7,50
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
2 - Taxa especial para habitação (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 1,00
2.2 - Por metro quadrado de impermeabilização em arranjos exteriores ... 10,00
2.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 25,00
3 - Taxa especial para comércio e serviços (acresce ao montante do n.º 1):
3.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 1,50
3.2 - Por metro quadrado de impermeabilização em arranjos exteriores ... 10,00
3.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 30,00
4 - Taxa especial para outros fins (acresce ao montante referido no n.º 1):
4.1 - Por metro quadrado de área de construção ... 0,75
4.2 - Por metro quadrado de impermeabilização arranjos exteriores ... 10,00
4.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 30,00
5 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 5,00
QUADRO V
Alvará para autorizações ou licenças para outras edificações, demolições e casos especiais
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará:
1.1 - Por período de 30 dias ... 7,50
1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Outras edificações :
2.1.1 - Const/reconstrução, ampliação, alteração de muros/vedações (por metro linear) ... 1,00
2.1.2 - Const/reconstrução, ampl., alteração de anexos/garagens (por metro quadrado) ... 2,00
2.1.3 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração de terraços (por metro quadrado) ... 1,50
2.1.4 - Const/reconstrução, ampl., alteração de escadas exteriores (por metro quadrado) ... 2,00
2.1.5 - Const/reconstrução, ampl., alter. de tanques, piscinas e afins (por metro cúbico) a partir de 250 m3 ... 6,00
2.1.6 - Const/reconstrução, ampl., alter. de outras edific. ligeiras (por metro quadrado) ... 1,50
2.1.7 - Modificações de fachadas (por metro quadrado) ... 1,00
2.1.8 - Obras de impermeab. do solo: eiras, cortes de ténis e afins (por metro quadrado) ... 10,00
2.1.9 - Infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações (por unidade) ... 150,00
2.2 - Demolições de edifícios e outras construções (por piso) ... 10,00
3 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 5,00
QUADRO VI
Alvará de autorização ou de licença de utilização e de alteração de uso
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:
1.1 - Habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00
1.2 - Comércio e serviços ... 25,00
1.3 - Indústria ... 50,00
1.4 - Outros fins ... 15,00
2 - Alteração de uso:
2.1 - Para habitação ... 15,00
2.2 - Comércio e serviços ... 25,00
2.3 - Indústria ... 50,00
2.2 - Para outros fins ... 15,00
QUADRO VII
Alvará de licença ou autorização de utilização previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações:
1.1 - Bebidas ... 100,00
1.2 - Restauração ... 150,00
1.3 - Restauração e bebidas ... 175,00
1.4 - Restauração e ou bebidas com espaço de dança ... 500,00
2 - Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de restauração/bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio (pastelaria, panificação e gelados, de acordo com legislação vigente) ... 175,00
3 - Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações:
3.1 - Comércio por grosso especializado ou não de produtos alimentares:
a) Por metro quadrado até 3000 ... 0,50
b) Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,00
3.2 - Comércio a retalho especializado ou não de produtos alimentares:
a) Por metro quadrado até 100 ... 1,00
b) Por cada metro quadrado além dos 100 ... 1,25
3.3 - Armazéns de produtos alimentares:
a) Por metro quadrado até 3000 ... 0,50
b) Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,00
3.4 - Comércio por grosso:
a) Por metro quadrado até 3000 ... 0,50
b) Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,00
3.5 - Comércio a retalho:
a) Por metro quadrado até 100 ... 1,00
b) Por cada metro quadrado além dos 100 ... 1,25
3.6 - Prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para saúde - segurança das pessoas:
a) Por metro quadrado até 100 ... 2,00
b) Por cada metro quadrado além dos 100 ... 2,50
4.1 - Empreendimentos turísticos:
a) Estabelecimentos hoteleiros - por unidade de alojamento ... 10,00
b) Meios complementares de alojamento turístico - por un. de util ... 25,00
c) Parques de campismo públicos e privativos:
i) Por lugar de tenda ... 2,00
ii) Por rolote ou similar ... 3,00
iii) Bungalow ... 10,00
d) Conjuntos turísticos (aplicação da taxa em função dos emp. turísticos que o integram e dos montantes estabelecidos nas alíneas anteriores).
4.2 - Empreendimentos turísticos no espaço rural:
a) Hotel rural - por unidade de alojamento ... 10,00
b) Parque de campismo rural:
i) Por lugar de tenda ... 2,00
ii) Por rolote ou similar ... 3,00
iii) Bungalow ... 10,00
c) Outras modalidades de ETER - por unidade de alojamento ... 10,00
5.1 - Inst de armazenagem de combustíveis para uso próprio (por metro quadrado) ... 2,00
5.2 - Inst. de armaz. e ou de abast. de comb. para fins comerciais (por metro cúbico) ... 5,00
6.1 - Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores ... 200,00
QUADRO VIII
Alvará de licença parcial e de obras inacabadas
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará de licença/autorização parcial ... 15,00
2 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
2.1 - Por período de 30 dias ... 15,00
2.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 20,00
QUADRO IX
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogações para execução de obras:
1.1 - Obras de urbanização:
a) Por período de 30 dias ... 75,00
b) Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 7,50
1.2 - Obras de edificação ou outras
a) Por período de 30 dias ... 7,50
b) Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
QUADRO X
Informação simples e prévia
... Valor em euros
1 - Pedido de informação simples ... 20,00
2 - Pedido de informação prévia para licenc/to, aut. ou outras situações:
2.1 - Operação de loteamento com obras de urbanização ... 40,00
2.2 - Operação de loteamento ... 35,00
2.3 - Obras de urbanização ... 35,00
2.4 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 30,00
2.5 - Obras de edificação ... 25,00
2.6 - Impacto semelhante a uma operação de loteamento ... 30,00
2.7 - Outros ... 20,00
QUADRO XI
Comunicação prévia
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 7,50
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Muros/vedações (por metro linear) ... 1,00
2.2 - Obras de alt. de edifícios não classificados ousuas fracções (por metro quadrado) ... 1,00
2.3 - Anexos e garagens (por metro quadrado) ... 2,00
2.4 - Piscinas com capacidade inferior a 250 m3 (por metro cúbico) ... 3,00
2.5 - Outras edificações ligeiras (ml ou m2) ... 1,00
QUADRO XII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
1 - Ocupação delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
1.1 - Com tapumes ou outros resguardos ... 2,00
1.2 - Andaimes na parte não defendida pelo tapume (por piso) ... 1,00
2 - Ocupação não delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
2.1 - Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, materiais ou outras ocupações ... 10,00
2.2 - Com veículos pesados, guindastes ou gruas para elevação de materiais ... 15,00
3 - Util. do domínio público previsto no n.º 4 do artigo 44º (ml) ... 0,10
QUADRO XIII
Vistorias
... Valor em euros
1 - Vistorias para emissão de alvará utilização ou suas alterações:
1.1 - Habitação:
a) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação ... 25,00
b) Por cada fogo e seus anexos ou uni. de ocupação a mais no mesmo edif ... 10,00
1.2 - Comércio, serviços (por unidade de ocupação) ... 35,00
1.3 - Indústria ou armazenagem (por unidade de ocupação) ... 70,00
1.4 - Outros fins ... 25,00
2 - Vistorias para emissão alvará de útil. ou suas alt.: casos especiais:
2.1 - Restauração e ou bebidas (por estabelecimento) ... 175,00
2.2 - Restauração e ou bebidas com sala de dança (por estabelecimento) ... 500,00
2.3 - Restauração e ou bebidas com fabrico próprio (por estabelecimento) ... 175,00
2.4 - Comércio por grosso especializado ou não de produtos alimentares ... 175,00
2.5 - Comércio a retalho especializado ou não de produtos alimentares ... 175,00
2.6 - Armazéns de produtos alimentares ... 175,00
2.7 - Comércio por grosso ... 175,00
2.8 - Comércio a retalho ... 175,00
2.9 - Prestação de serv. cujo func. envolva riscos para saúde e seg. de pess ... 175,00
2.11 - Empreendimentos turísticos ... 175,00
2.12 - Conjuntos turísticos ... 175,00
2.13 - Empreendimentos turísticos no espaço rural ... 175,00
2.14 - Inst. de armazenagem de combustíveis para uso próprio ... 25,00
2.15 - Inst. de armazenagem e ou de abast. de combustíveis para fins comerciais ... 500,00
2.16 - Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores ... 175,00
3 - Vistorias específicas
3.1 - Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 250,00
3.2 - Título constitutivo de propriedade horizontal ... 15,00
3.3 - Verif. parcial de obras de urb. para redução do montante da caução ... 50,00
3.4 - Outras vistorias ... 25,00
QUADRO XIV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 20,00
2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
2.1 - Para habitação ... 50,00
2.2 - Para outros fins ... 80,00
3 - Emissão da certidão ... 10,00
4 - Registo de declarações de responsabilidade (por termo) ... 25,00
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Recepção provisória de obras de urbanização (por auto) ... 50,00
2 - Recepção definitiva de obras de urbanização (por auto) ... 25,00
QUADRO XVI
Prestação de serviços administrativos
... Valor em euros
1 - Alteração em procedimento de licenciamento/autorização:
1.1 - Em operação de loteamento ... 50,00
1.2 - Em obras de edificação ... 25,00
2 - Averbamentos.
3 - Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
3.1 - Emissão da certidão ... 20,00
3.2 - Taxa especial por fracção ... 2,50
4 - Outras certidões:
4.1 - Não excedendo uma página ... 10,00
4.2 - Por cada página além da primeira, ainda que incompleta ... 2,50
5 - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por página ou m2):
5.1 - Em papel A4 ... 0,25
5.2 - Em papel A3 ... 0,50
5.3 - Em papel de cópia ou semelhante (m2) ... 1,50
6 - Fotocópias autenticadas de peças escritas:
6.1 - Não excedendo uma página ... 5,00
6.2 - Por cada página, ainda que incompleta, além da primeira ... 1,00
7 - Cópias autenticadas de peças desenhadas (por metro quadrado):
7.1 - Em papel de cópia ou semelhante ... 2,00
8 - Buscas (por cada ano):
8.1 - Um ano ... 10,00
8.2 - Por cada ano a mais ... 2,00
9 - Fornecimento ext. de cart. de PMOT ou outras em papel (por folha):
9.1 - Formato A4 (por folha) ... 2,50
9.2 - Formato A3 (por folha) ... 5,00
9.3 - Formato digital (por CD) ... 6,00
10 - Por pedido ou reapreciação:
10.1 - Operações de loteamento e ou obras de urbanização ... 20,00
10.2 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 15,00
10.3 - Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento ... 15,00
10.4 - Obras de edificação ... 7,50
11 - Termo de abertura de livro de obra e emissão de aviso ou segunda via ... 15,00
12 - Deposito da ficha técnica de habitação ou emissão de segunda via ... 15,00
13 - Termos de idoneidade ... 5,00
QUADRO XVII
Publicitação da discussão pública ou do alvará
... Valor em euros
1 - Edital ... 10,00
2 - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional ... (ver nota a)
(nota a) Por preço de publicação.