Compete aos agentes de fiscalização municipal dentro das zonas de duração limitada:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover que seja observado o correcto estacionamento dos veículos;
- c)Fiscalizar o cumprimento das normas constantes no presente Regulamento e no Código da Estrada sobre Zonas de Estacionamento Taxado, em colaboração Polícia de Segurança Pública;
- d)Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
- e)Elaborar autos de notícia descritivos do incumprimento do disposto no presente Regulamento e demais normas aplicáveis.