O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Documentos necessários para a candidatura à bolsa de estudo
- 1 -O requerimento deverá ser submetido juntamente com os seguintes documentos, e outros que possam vir a ser solicitados pela Junta de Freguesia:
- a)Requerimento preenchido dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia;
- b)Cópia do Bilhete de identidade e número de identificação fiscal, ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Declaração do estabelecimento de ensino superior com indicação do aproveitamento escolar no ano letivo anterior, ou comprovativo do número de ECTS realizados (estão isentos os estudantes que se candidatem ao superior pela primeira vez no primeiro ano);
- d)Declaração do candidato sob compromisso de honra, relativa à existência ou não de outras bolsas de estudo, onde sendo o caso, deverão constar os respetivos montantes e entidades que as concedem;
- e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do ano anterior;
- f)Declaração que comprove a existência ou não de prédios rústicos ou urbanos de todos os elementos do agregado familiar;
- g)Recibo e contrato de arrendamento da habitação do estudante deslocado;
- h)Comprovativo de arrendamento da habitação, ou do empréstimo para aquisição de habitação própria permanente do agregado familiar;
- i)Comprovativos de três meses das despesas com eletricidade, água, gás e saúde quando aplicável.
- j)Atestado de residência que comprove a residência nos prazos definidos pelo presente regulamento no caso de não ser eleitor;
Aprovado em sessão ordinária da Junta de Freguesia em 05/04/2021.
314218987