O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação em edital afixado nos lugares de estilo.
ANEXO I
1 - Elementos para a instrução do pedido de licenciamento
O pedido de licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo;
b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido;
c) Declaração de inscrição no registo/início de actividade e ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal;
d) Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento;
e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.
2 - Requerimento tipo
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mirandela
(nome do requerente), na qualidade de ... (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em ... , com o bilhete de identidade n.º ... e contribuinte n.º ... , solicita a V. Ex.ª o licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares, na classificação de ... (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir:
Características:
I - Localização - (indicar a morada):
Na residência do requerente |_|
Em edifício independente |_|
II - Unidades de alojamento:
N.º total de quartos de casal |_|
N.º total de quartos duplos |_|
N.º total de quartos simples |_|
III - Instalações sanitárias:
N.º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira |_|
N.º de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro |_|
N.º de casas de banho privadas dos quartos |_|
Dispõem de água quente e fria |_| (sim/não)
IV - Outras instalações:
N.º de salas privadas dos hóspedes |_|
N.º de salas comuns |_|
N.º de salas de refeições |_|
Outras ...
V - Infra-estruturas básicas:
Com ligação à rede pública de água |_||_| (sim/não)
Com reservatório de água |_||_| (sim/não)
Com ligação à rede pública de saneamento |_||_| (sim/não)
Com (telefone |_||_| (sim/não)
Outras ...
VI - Período de funcionamento:
Anual |_| Sazonal |_| de ... a ... (assinalar com X)
VII - Outras características:
Mirandela, ... de ... de 20 ...
Pede deferimento
(assinatura do requerente)
ANEXO II
Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares.
1 - Unidades de alojamento:
1.1 - Áreas mínimas:
a) Quarto de casal - 12 m2 com a dimensão mínima de 2,70 m;
b) Quarto duplo - 12 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m;
c) Quarto simples - 10,50 m2, com a dimensão mínima de 2,40 m.
1.2 - Equipamentos dos quartos:
a) Camas;
b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalente;
c) Iluminação suficiente;
d) Luzes de cabeceira;
e) Roupeiro com espelho e cruzetas;
f) Cadeira ou sofá;
g) Tomadas de electricidade;
h) Sistemas de ocultação da luz exterior;
i) Sistemas de segurança nas portas;
j) Tapetes;
k) Sistema de aquecimento e de ventilação.
2 - Infra-estruturas básicas:
1.1 - Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura.
1.2 - As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria.
1.3 - Deve haver um sistema de iluminação de segurança.
1.4 - Deverá existir, pelo menos um telefone, com ligação à rede exterior para uso dos utentes.
1.5 - Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados.
ANEXO III
Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares
(ver documento original)
ANEXO IV
Placa identificativa
(ver documento original)
a) Colocar o estabelecimento a que se reporta a placa identificativa: hospedaria, casa de hóspedes ou quartos particulares.