O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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Até cinco fotocópias são grátis
Certificação de autenticação de fotocópias
Até 4 páginas - 11,00
A partir de 5 página e seguintes, por cada - 2,50
Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acresce 50 % (artigo 5 n.º 3)
ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Utilização mínima de 1 hora
ANEXO V
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Serviços Exteriores:
- a)Arrendamento de Imóveis - 200,00
28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Eduardo José Dias Gonçalves.
316419173