Artigo 12.º — Obrigações dos Bolseiros

Vigente desde: 25/08/2017

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)(Revogado.)
2 -...
4 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
310696053