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Artigo 5.º — Organização de feiras retalhistas por entidades privadas

Vigente desde: 24/07/2018
  1. 1 -A organização de feiras retalhistas por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional, está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia no "Balcão do Empreendedor".
  2. 2 -A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira retalhista organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento e assegurar o bom funcionamento da feira.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a organização de uma feira retalhista por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos da alínea a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º da mesma Lei.
  4. 4 -Quando ocorra a situação prevista no número anterior, em locais de domínio público municipal, para além da comunicação prévia a que se refere o n.º 1, deverá ser requerida à Câmara Municipal a licença prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, nos seguintes termos:
    1. a)Identificação completa do requerente;
    2. b)Comprovativo da atividade económica do requerente com referência à CAE 82300 «Organização de feiras, congressos e outros eventos similares», quando o pedido seja efetuado por uma entidade gestora privada estabelecida em território nacional;
    3. c)Indicação do local de realização da feira;
    4. d)O período de tempo de utilização pretendido;
    5. e)Planta com a delimitação desse espaço e a indicação da sua área total;
    6. f)Indicação da periodicidade, horário e tipo de bens a comercializar.
  5. 5 -Pela cedência de espaço, do domínio público ou privado municipal, para a realização de feiras é devido o pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas do município de Mondim de Basto.
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