79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T6a94,Aviso n.º 9884/2025/2 No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para cumprimento do disposto nos artigos 157.º e 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais indicados na minha proposta, nos termos e pelos fundamentos que a seguir se transcrevem: “Proposta: Considerando Que o artigo 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, prevê a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária, de acordo com as regras especiais previstas no artigo 157.º da LTFP, o qual: Dispõe no n.º 1 que o Presidente da Câmara, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, pode alterar o posicionamento remuneratório dos trabalhadores para a posição imediatamente seguinte àquela em que se encontrem, (mesmo que não cumpram os requisitos previstos no artigo 156.º da LTFP), desde que os mesmos tenham obtido a menção máxima (Desempenho Excelente) ou a imediatamente inferior (Desempenho Relevante) e se incluam no universo previsto para a aplicação da opção gestionária; Que, por despacho exarado em 15 de janeiro de 2025, determinei que fosse aplicado o mecanismo de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e defini como universo a considerar os trabalhadores dos diferentes serviços municipais cuja ação fosse reconhecida como relevante para o desenvolvimento de atividades essenciais para a prossecução dos objetivos definidos para o Município de Lagos e para a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores e aos cidadãos, tendo fixado para o efeito o montante máximo de € 80 000, Nessa conformidade e no uso das competências que me são conferidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, proponho ao Conselho Coordenador da Avaliação 1 - Que aprove a aplicação das regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório previstas nos artigos 157.º e 158.º da LTFP, relativamente aos trabalhadores municipais a seguir indicados, os quais se distinguiram no decurso do processo avaliativo de 2023/2024 pela relevância do seu contributo para a eficácia e qualidade dos serviços prestados nas unidades orgânicas onde exercem funções, contribuindo para a concretização dos objetivos definidos para o Município de Lagos:

Número - Nome - Categoria - Serviço	Avaliação
807/Maria do Rosário Gavina da Silva - Assistente Técnico/Administração Autárquica	5 - Muito Bom
939/Maria José Correia Batista - Coordenador Técnico/DDSEC/DEJD/Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Educação Juventude e Desporto	4,8 - Muito Bom
1011/Cláudia Bruno Pacheco Pinela - Assistente Técnico/Administração Autárquica	4,7 - Muito Bom
1164/Cláudia Maria Correia dos Santos - Assistente Técnico/Administração Autárquica	4,7 - Muito Bom
554/Anabela Miguel da Glória Jesus - Assistente Técnico/Administração Autárquica	4,5 - Muito Bom
2652/David Manuel Maria Marreiros - Coordenador Técnico/DSAU/DA/Secção de Controlo dos Contratos de Prestação de Serviços Externos da Divisão de Ambiente	4,4 - Muito Bom
1305/Susana Cristina Figueiras Rodrigues - Técnico Superior/DRH/Serviço de Gestão de Recursos Humanos	4,8 - Excelente
2611/Fábio Miguel Nunes Ventura - Técnico Superior/AA/Gabinete de Comunicação e Relações-Públicas	4,8 - Muito Bom
1098/Maria Emília da Costa Aleixo - Técnico Superior, em representação do Município na CPCJ (Presidente)/Administração Autárquica	4,7 - Muito Bom
1986/Patrícia Sofia Moreira Correia - Técnico Superior/DDSEC/DC/Unidade Técnica de Gestão Cultural	4,6 - Muito Bom
2745/Pedro Miguel Infante da Silva Gonçalves Matias - Técnico Superior/DPGT/DGU/Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana	4,4 - Muito Bom
1552/Patrícia Alexandra Marreiros Vaz - Técnico Superior/Administração Autárquica	4,3 - Muito Bom

2 - Que o reconhecimento do mérito dos citados trabalhadores se consubstancie na alteração do respetivo posicionamento remuneratório, nos termos a seguir indicados, ao abrigo do disposto no n.º 1 do 157.º LTFP:

Número - Nome	Nova Posição/Nível Remuneratório
807/Maria do Rosário Gavina da Silva	9/15
939/Maria José Correia Batista	2/17
1011/Cláudia Bruno Pacheco Pinela	5/11
1164/Cláudia Maria Correia dos Santos	5/11
554/Anabela Miguel da Glória Jesus	9/15
2652/David Manuel Maria Marreiros	2/17
1305/Susana Cristina Figueiras Rodrigues	3/26
2611/Fábio Miguel Nunes Ventura	2/21
1098/Maria Emília da Costa Aleixo	2/21
1986/Patrícia Sofia Moreira Correia	2/21
2745/Pedro Miguel Infante da Silva Gonçalves Matias	2/21
1552/Patrícia Alexandra Marreiros Vaz	3/26	”

Sobre o assunto pronunciou-se o Conselho Coordenador da Avaliação, que emitiu o seguinte Parecer, em 5 de março de 2025: “Para cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na redação atualizada, o Conselho Coordenador da Avaliação procedeu à análise da Proposta de alteração do posicionamento remuneratório de doze trabalhadores municipais por opção gestionária, apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara e considerou: Que o desempenho dos referidos trabalhadores no biénio 2023-2024 se revestiu de significativa importância para o desenvolvimento de atividades essenciais para a prossecução dos objetivos definidos para o Município de Lagos e para a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e que, como tal, será curial reconhecer a relevância da sua ação. Pelo exposto, o Conselho Coordenador da Avaliação emite parecer favorável relativamente à Proposta do Senhor Presidente da Câmara e, consequentemente, sobre a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais na mesma identificados.” 21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira. 31885944577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 9884/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_9884-2025-2#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 9884/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_9884-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 9884/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9884/2025/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2025-04-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_9884-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_22c92aac2361a82b8878909fe3ce17d4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_9884-2025-2","title":"Aviso n.º 9884/2025/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9884/2025/2","effectiveDate":"2025-04-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"914769110_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9884/2025/2","title":"Aviso n.º 9884/2025/2","fullPath":"Aviso n.º 9884/2025/2","slug":"diploma-9884/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"914769110_text","elementKey":"text_914769110","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"914769110_text","elementId":"914769110_text","elementKey":"text_914769110","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 9884/2025/2","elementPath":"Aviso n.º 9884/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Lagos","drReference":null,"summary":"Alteração do posicionamento remuneratório de trabalhadores municipais.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]