- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos apoios e incentivos, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Almeida e Polo de Saúde de Vilar Formoso.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Almeida, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 17/05/2022