- 1 -O titular do alvará de licença ou autorização tem direito à pronta informação, a prestar pelo sector de fiscalização municipal, sempre que ocorra uma das seguintes situações:
- a)Comunicação para baixa de responsabilidade na direcção técnica da obra;
- b)Comunicação para baixa da responsabilidade do titular do alvará de industrial de construção civil.
- 2 -A comunicação prevista no n.º 1 destina-se a permitir a rápida substituição do técnico, por forma a evitar o embargo subsequente da obra.
Artigo 127.º — Direitos dos promotores de obras
Vigente desde: 21/12/2004