O pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento, instruído com a planta de localização nas cartas de ordenamento e condicionantes do Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor.
Artigo 19.º — Instrumentos de desenvolvimento e planeamento
Vigente desde: 21/12/2004