Artigo 37.º — Liquidação e cobrança

Vigente desde: 21/12/2004

1 -A Câmara Municipal procederá à liquidação e cobrança da TMU:
1. a)Antes da emissão do alvará de licença/autorização de loteamento ou de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios;
2. b)Antes da emissão do alvará de autorização de utilização, quando se trate de alteração de uso.
2 -O pagamento da TMU aplica-se a todas as operações que forem aprovadas após a entrada em vigor do presente Regulamento.