Os pedidos de vistoria para recepção provisória e definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista no n.º 4 do artigo 54.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
Artigo 58.º — Recepção de obras de urbanização
Vigente desde: 21/12/2004