O presente capítulo regula as situações de incumprimento pelo não pagamento atempado dos valores devidos pela ocupação de património municipal habitacional e não habitacional que se encontrem em cobrança na Tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa.
O presente capítulo regula as situações de incumprimento pelo não pagamento atempado dos valores devidos pela ocupação de património municipal habitacional e não habitacional que se encontrem em cobrança na Tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa.