O inventário e cadastro municipal dos bens imóveis integra imóveis de domínio público e privado e os direitos e obrigações a eles inerentes, que podem ser das espécies seguintes:
- a)Rústicos;
- b)Urbanos;
- c)Mistos;
- d)Outros.
Artigo 205.º — Inventário e cadastro
Vigente desde: 01/07/2020