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Artigo 61.º — Resolução sancionatória pelo concedente

Vigente desde: 01/07/2020
  1. 1 -O concedente pode resolver unilateralmente o contrato de concessão, a título sancionatório, nomeadamente, nos seguintes casos:
    1. a)Quando a concessionária não iniciar a atividade a que está vinculada dentro do prazo estabelecido;
    2. b)Incumprimento grave e reiterado do contrato por facto culposo da concessionária;
    3. c)Utilização do terreno dominial para fim diverso do previsto contratualmente;
    4. d)Encerramento ou não utilização do terreno dominial por período superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo ocorrendo motivo justificativo;
    5. e)Atraso no pagamento da contrapartida financeira mensal ou anual, por período superior a 60 (sessenta) dias;
    6. f)Oneração ou transmissão da concessão sem autorização prévia do concedente;
    7. g)Apresentação da concessionária à insolvência ou declaração desta pelo tribunal;
    8. h)Deficiências graves, sistemáticas e reiteradas na organização e regular funcionamento das edificações, estruturas e equipamentos instalados no terreno dominial, geradoras de insegurança para pessoas e bens;
    9. i)Recusa grave e reiterada em proceder à manutenção e conservação das instalações e equipamentos afetos à concessão;
    10. j)Oposição reiterada e injustificada ao cumprimento de decisões administrativas, nomeadamente ao exercício do poder contratual de fiscalização pelo concedente;
    11. k)Incumprimento grave e reiterado das normas e procedimentos obrigatórios nos termos legais e regulamentares, nomeadamente em matéria ambiental;
    12. l)Em caso de sinistro, incumprimento da obrigação de reconstrução das instalações e equipamentos afetos à concessão;
    13. m)Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato de concessão.
  2. 2 -Verificando-se um dos fundamentos de resolução do contrato de concessão indicados no número anterior, o concedente notifica a concessionária para que sejam integralmente cumpridas as obrigações em falta e corrigidos ou reparados os respetivos prejuízos, sendo para tal fixado o prazo razoavelmente necessário, nunca inferior a 30 (trinta) dias úteis.
  3. 3 -Não sendo o incumprimento sanado nos termos do número anterior, o concedente pode, de imediato, resolver o contrato de concessão, mediante comunicação a enviar à concessionária por correio registado com aviso de receção.
  4. 4 -Operada a resolução do contrato de concessão, a concessionária deve entregar ao concedente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da receção da comunicação de resolução, o terreno dominial e as edificações nele existentes livres de quaisquer ónus ou encargos, não sendo devido o pagamento de qualquer indemnização à concessionária.
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