São requisitos específicos:
- a)Residência no concelho de Vila Nova de Paiva há, pelo menos, um ano;
- b)A soma das idades dos cônjuges ou equiparados seja igual ou inferior a 65 anos;
- c)Não possuam terreno com condições de construção.
Artigo 11.º — Participação na atribuição de lotes - requisitos
Vigente desde: 21/12/2004