Caso a Câmara Municipal considere necessário poderá, em qualquer momento, solicitar aos concorrentes inscritos documentos adicionais que considere necessários a uma melhor verificação das condições de admissão dos concorrentes ou à confirmação dos dados constantes da ficha de inscrição.
Artigo 7.º — Documentos adicionais e confirmação de dados
Vigente desde: 21/12/2004