- 1 -Constitui âmbito do presente Regulamento regular a organização e o funcionamento da Feira de Sant’Iago, em Setúbal.
- 2 -Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras, na Feira de Sant’Iago.
- 3 -As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e o Município de Setúbal.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 09/05/2024