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Artigo 45.º — Coimas e Sanções Acessórias

Vigente desde: 09/05/2024
  1. 1 -As infrações ao disposto neste Regulamento constituem contraordenações puníveis com as coimas indicadas nos números seguintes, assim como a eventual aplicação de sanções acessórias.
  2. 2 -É punível com coima de € 50 de montante mínimo a € 250 de máximo a prática dos factos seguintes:
    1. a)O exercício de atividade por quem não esteja devidamente habilitado;
    2. b)O exercício de atividades fora do horário ou do período de funcionamento da Feira;
    3. c)A ocupação de lugares e montagem dos equipamentos em violação do artigo 17.º;
    4. d)A ocupação de lugar diferente do atribuído, em violação do disposto no artigo 18.º;
    5. e)Pelo funcionamento dos equipamentos em violação do artigo 20.º;
    6. f)O exercício de atividades proibidas nos termos do artigo 21.º;
    7. g)A transmissão do direito de uso de lugar, em violação do artigo 28.º;
    8. h)A desmontagem de instalações em infração ao disposto no artigo 36.º;
    9. i)A não desocupação dos lugares ou o não levantamento e ou remoção dos bens em violação do disposto no artigo 37.º
  3. 3 -É punível com coima de € 50 de montante mínimo a € 150 de máximo a prática dos factos seguintes:
    1. a)A exposição de objetos em infração ao disposto no artigo 22.º;
    2. b)O transporte, arrumação, exposição e depósito dos produtos em violação do artigo 26.º;
    3. c)A instalação e utilização de aparelhagem sonora em violação do artigo 27.º;
    4. d)A violação do dever de limpeza do artigo 38.º;
    5. e)A violação de qualquer dos deveres constantes do artigo 39.º
  4. 4 -É punível com coima de € 50 de montante mínimo a € 100 de máximo a prática dos factos seguintes:
    1. a)A circulação de veículos em violação do artigo 24.º;
    2. b)O estacionamento de veículos em infração do artigo 25.º
  5. 5 -Mediante análise da infração podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Apreensão de material/produtos de modo a cessar a prática do ilícito;
    2. b)Remoção imediata do recinto da feira, sem que para tal haja direito a restituição dos valores pagos;
    3. c)Proibição de participação do feirante e respetivo equipamento/estrutura em edições futuras da feira.
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