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Artigo 38.º — Impugnação administrativa

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -Da exclusão do candidato do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar.
  2. 2 -Quando a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento.
  3. 3 -Da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar.
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