- 1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
- a)Formulário de candidatura;
- b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
- 2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.
Artigo 51.º — Modelos de formulários
Vigente desde: 21/05/2009