- 1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere assegurar a instalação do Conselho.
- 2 -Compete à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Artigo 23.º — Instalação e apoio logístico e administrativo
Vigente desde: 22/05/2023