- 1 -Do contrato a termo resolutivo devem constar as seguintes indicações:
- a)Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
- b)Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável;
- c)Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador;
- d)Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em termos médios;
- e)Data do início da actividade;
- f)Data de celebração do contrato;
- g)Identificação da entidade que autorizou a contratação.
- h)A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
- i)A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
- 2 -Para efeitos da alínea h) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Artigo 34.º — Formalidades
Vigente desde: 21/05/2009