- 1 -É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pela CIMLT na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.
- 2 -Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.
Artigo 48.º — Pacto de permanência
Vigente desde: 21/05/2009