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Artigo 64.º — Tipos de faltas

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
  2. 2 -São consideradas faltas justificadas:
    1. a)As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
    2. b)As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 66.º
    3. c)As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial;
    4. d)As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
    5. e)As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos na Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
    6. f)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
    7. g)As motivadas por isolamento profiláctico;
    8. h)As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;
    9. i)As dadas para doação de sangue e socorrismo;
    10. j)As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal;
    11. l)As dadas por conta do período de férias;
    12. m)As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva;
    13. n)As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
    14. o)As que por lei forem como tal qualificadas, designadamente as previstas nos Decretos-Leis n.os 220/84, de 4 de Julho, 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de Agosto, e 190/99, de 5 de Junho.
  3. 3 -O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
  4. 4 -São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3.
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