Artigo 66.º — Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins

Vigente desde: 21/05/2009

1 -O trabalhador pode faltar justificadamente:
1. a)Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
2. b)Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.
2 -Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.