As funções do Provedor do munícipe cessam antes do termo do mandato autárquico, nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos aos órgãos das autarquias locais;
- c)Condenação em pena privativa de liberdade, transitada em julgado;
- d)Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da câmara municipal;
- e)Aprovação em reunião de câmara da cessação imediata da sua função, por razões ponderosas, devidamente justificadas, nomeadamente as que se relacionem com grave ou manifesta perturbação da prossecução do interesse público.