- 1 -A imposição das distinções honoríficas estabelecidas é precedida de anúncio público, acompanhado, se possível, com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos em causa.
- 2 -A divulgação prevista no número anterior acontece através de Edital afixado nos locais de estilo habituais e no sítio de internet do município.
Artigo 24.º — Publicidade
Vigente desde: 22/05/2023