Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente regulamento é resolvida mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 26.º — Interpretação e preenchimento de lacunas
Vigente desde: 22/05/2023
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente regulamento é resolvida mediante deliberação da Câmara Municipal.