- 1 -O programa de Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião estabelecido no presente regulamento designa-se por Baião Retoma, é um instrumento de política dos Assuntos Económicos da câmara municipal, que visa apoiar os operadores económicos do concelho e contribuir para a preservação da empregabilidade existente nos mesmos, em resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e incentivar o relançamento da economia local.
- 2 -O programa Baião Retoma opera através da atribuição de apoio financeiro único com a natureza de subsídio, não reembolsável, determinável nos termos do disposto no artigo 7.º
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2021