Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Princípios gerais de gestão

Vigente desde: 28/12/2004
  1. 1 -A gestão dos serviços municipais rege-se pelos seguintes princípios gerais:
    1. a)Promoção do bem-estar e qualidade de vida dos munícipes de Cascais;
    2. b)Respeito absoluto pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos;
    3. c)Transparência, colaboração e participação, consubstanciados na comunicação e na informação permanente com os munícipes;
    4. d)Dinamização da sociedade civil;
    5. e)Qualidade e inovação, correspondendo à necessidade da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização, a desburocratização e o aumento da produtividade;
    6. f)Desenvolvimento do conhecimento e das competências dos recursos humanos municipais.
  2. 2 -A actividade gestionária dos serviços municipais reger-se-á ainda, transversalmente, pelos seguintes princípios de economia, eficiência e eficácia:
    1. a)Gestão eficaz para que os objectivos e as finalidades das políticas, das acções, dos programas e dos projectos sejam alcançados;
    2. b)Gestão económica de modo a escolher os melhores meios para alcançar os objectivos ao custo mais baixo, com exame das alternativas e escolha da menos onerosa;
    3. c)Gestão eficiente por forma a que os meios escolhidos sejam aplicados tendo em vista a obtenção do rendimento máximo e aumento da produtividade.
Comparar versões deste artigo