- 1 -Todos os bens móveis e imóveis do município deverão estar adequadamente segurados, competindo tal tarefa ao Serviço de Património.
- 2 -Ficam isentos da obrigação referida no número anterior as máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula.
Artigo 24.º — Seguros
Vigente desde: 28/12/2004