Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento Municipal de Atribuição de Nomes a Ruas e Praças e o artigo 40.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento Municipal de Atribuição de Nomes a Ruas e Praças e o artigo 40.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações em vigor.