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Artigo 10.º — Cessação da concessão da bolsa

Vigente desde: 26/05/2021
  1. 1 -Constituem causa de cessação das bolsas de estudo atribuídas:
    1. a)Prestação de declarações falsas, por ação ou omissão;
    2. b)A desistência da frequência do ano ou do curso;
    3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
    4. d)A alteração da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar, possível de modificar o cálculo do rendimento per capita de acordo com o presente regulamento;
    5. e)O incumprimento das obrigações fixadas no Artigo 9.º
  2. 2 -Sempre que se verifique qualquer das causas de cessação das bolsas de estudo previstas no artigo anterior, a Junta de Freguesia de Amareleja reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das quantias indevidamente recebidas, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.
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