- 1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham os seguintes requisitos:
- a)Tenham nacionalidade portuguesa ou residam legalmente em Portugal;
- b)Tenham residência na área geográfica da Freguesia de Amareleja, desde há pelo menos um ano;
- c)Não possuam habilitação equivalente àquela que pretendam adquirir;
- d)Relativamente aos estudantes que já tenham frequência no ensino superior, que tenham tido aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo se a anterior falta de aproveitamento tiver ocorrido por motivo de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada.
- 2 -Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, com exceção de acumulação com bolsa de estudo atribuída pela Câmara Municipal de Moura, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie.
Artigo 3.º — Condições de candidatura
Vigente desde: 26/05/2021