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Artigo 34.º — Bloqueamento e Remoção do veículo

Vigente desde: 02/07/2020
  1. 1 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser bloqueado ou removido nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
  2. 2 -As taxas a pagar pelo bloqueamento, remoção e depósito do veículo serão as fixadas em diploma complementar ao Código da Estrada.
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