A Junta de Freguesia será responsável por:
- a)Celebrar Protocolo de Parceria com os Estabelecimentos parceiros;
- b)Rececionar as candidaturas do(s) Requerente(s);
- c)Apreciar e dar parecer às candidaturas;
- d)Adquirir os produtos para o Kit oferta.
Artigo 5.º — Responsabilidade da Junta de Freguesia
Vigente desde: 11/04/2025