79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Ta2e6,Aviso n.º 996/2024 Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN). Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC) na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN) Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval (SN), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças (1). O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante o ano de 2024, para a classe de Serviço Naval (SN). Após a realização da formação básica e da fase comum da instrução complementar, necessária para ingressar na Marinha, os 25 militares melhor classificados, que sejam voluntários e possuam o 12.º ano de escolaridade ou equivalente (2), que tenham demonstrado interesse na área da informática, efetuam a restante formação complementar nesta área, por forma a integrarem a subclasse de informática (SN-INF), sendo-lhes, posteriormente, possibilitada a participação numa especialização em ciberdefesa, com a duração de cerca de um ano, na Escola de Ciberdefesa, do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Os demais militares, após a formação inicial e um período de desempenho de funções nas unidades da Marinha, terão, também, oportunidade de obterem o nível 4 de qualificação e uma subclasse (que inclui as seguintes opções: administrativos, comunicações, condutores mecânicos de automóveis, eletromecânicos, manobras, operações, taifa cozinheiros, taifa despenseiros, taifa padeiros e técnicos de armamento), bem como efetuarem especializações técnicas, como por exemplo, em operadores de drones. 1 - São condições gerais de admissão, cumulativamente: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir no mínimo 18 anos à data de incorporação; c) Possuir no máximo 24 anos em 2024; d) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada pelo Ministério da Educação; e) Possuir aptidão física e psíquica adequada; f) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva; g) Ter a situação militar regularizada; h) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado. 2 - São condições especiais de admissão: a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as "Tabelas Gerais de Aptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", em vigor até ao final do corrente concurso, e das normas e critérios em Anexo a este aviso; b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições, conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 14/23, de 16 de fevereiro, disponível em http://recrutamento.marinha.pt. 3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 4 - Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data-limite para a formalização das candidaturas, através do link «candidaturas on-line», disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos digitalizados indicados no ponto 5. 5 - Documentação necessária para admissão a concurso: a) Certificado de habilitações literárias passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimentos de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação; b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data-limite de formalização de candidaturas; c) Cédula militar ou a declaração de situação militar regularizada; d) Folha de matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os candidatos na situação de RC ou Reserva de Disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo; e) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em Regime de Voluntariado ou em RC. 6 - São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias os candidatos cujas candidaturas foram formalizadas nos termos dos pontos 4. e 5. 7 - São considerados "não admitidos" todos os candidatos que não reúnam as condições de admissão. 8 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é publicada no Portal do Recrutamento na internet em http://recrutamento.marinha.pt, bem como através de fixação em local próprio na Direção de Pessoal, sendo, ainda, os candidatos notificados desse ato por correio eletrónico (e-mail) (3). 9 - A convocatória dos candidatos admitidos a concurso, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção (PCS), será efetuada por correio eletrónico (e-mail) (3). 10 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha. 11 - As provas de classificação e seleção têm a duração mínima prevista de dois dias, seguidos ou interpolados, e incluem: a) Avaliação da destreza física; b) Avaliação da capacidade psicotécnica, com carácter eliminatório; c) Avaliação médica da aptidão física e psíquica para o serviço militar, com carácter eliminatório. 12 - O concurso compreende as seguintes fases e provas de classificação e seleção, com o respetivo calendário, que está sujeito a alterações supervenientes: Fase de admissão documental - Fevereiro 2024 Fase de classificação e seleção: Avaliação da destreza física Avaliação da capacidade psicotécnica - Fevereiro e março 2024 Março e abril 2024 Avaliação médica da aptidão física e psíquica - Abril 2024 Ordenamento - Abril 2024 13 - Para a realização das provas de avaliação da destreza física e verificação da aptidão e capacidade para o serviço militar é necessário que os candidatos preencham e submetam no portal do recrutamento, o seguinte:

Documentos no âmbito da saúde	Validade	Observações

Auto questionário de saúde preenchido	À data do início das PCS	Formulário disponível em https://recrutamento.marinha.pt
Declaração de Robustez Física e Aptidão Psíquica	À data do início das PCS	Formulário disponível em https://recrutamento.marinha.pt

14 - A Marinha disponibiliza a todos os candidatos a possibilidade de realização dos exames médicos complementares de diagnóstico, a ocorrer durante a fase de provas. Os candidatos que entendam realizar os exames requeridos noutras entidades, deverão submeter no portal do recrutamento, até à data do início das provas, o seguinte:

Exames complementares de diagnóstico	Validade

Eletrocardiograma, com respetivo relatório	Efetuado até 1 ano antes da data de abertura do concurso.
Análises clínicas com os seguintes parâmetros: Hemograma completo com plaquetas; Tempo de Protrombina; Tempo de Tromboplastina parcial ativada (P.T.T.);	Efetuadas até 180 dias antes da data de encerramento do concurso.
Grupo Sanguíneo (Sistema ABO e RH); Glicose em Jejum; Ureia; Creatinina; Ionograma;
Asparto Aminotransferase (AST ou GOT); Creatino-Quinase (CK); Anticorpos Anti HV1+ HV2; Urina tipo II.

15 - No primeiro dia de provas os candidatos devem ser portadores dos seguintes documentos originais, mesmo que tenham sido previamente submetidos no portal do recrutamento: a) Auto questionário da saúde devidamente preenchido; b) Declaração de Robustez Física e Aptidão Psíquica; c) Eletrocardiograma (caso efetuado fora da Marinha); d) Análises clínicas (caso efetuadas fora da Marinha); e) Boletim de Vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação; f) Cartão de Cidadão; g) Documentos indicados no ponto 5. (conforme aplicável). 16 - Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 17 - A não entrega ou submissão dos documentos, exames e análises, determina a impossibilidade de realizar as provas e consequentemente levará à exclusão do concurso. 18 - As provas podem incluir a realização de análises toxicológicas, cujo resultado positivo constitui motivo de exclusão do concurso. 19 - Nas provas de classificação e seleção não é permitida a repetição de quaisquer fases e provas em contexto de seleção, excetuando o previsto nas Normas de Avaliação da Destreza Física, em anexo a este aviso, sendo que todas as provas prestadas têm uma validade de 180 dias, podendo os respetivos resultados, no aplicável, ser considerados para efeitos de outros concursos que decorram em simultâneo ou dentro daquele prazo. 20 - O ordenamento dos candidatos é feito por ordem decrescente da Classificação = C, arredondada às décimas, que resultar da aplicação da seguinte fórmula e que, em caso de igualdade, se prefere o candidato com menor idade: C = (HL + DF + CP)/3 21 - Os valores das variáveis HL (habilitações literárias), DF (destreza física) e CP (capacidade psicotécnica) são atribuídos conforme respetivos critérios que constam do anexo, integrante a este aviso. 22 - São excluídos do concurso os candidatos que forem considerados inaptos, tenham faltado ou não tenham realizado qualquer uma das provas de classificação e seleção. 23 - A divulgação dos resultados do concurso é efetuada através da afixação em local próprio da Direção de Pessoal, da publicação no Portal do Recrutamento da Marinha na internet em http://recrutamento.marinha.pt, e do envio por correio eletrónico (e-mail) (2) para os candidatos. 24 - A convocatória para a incorporação dos candidatos, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, é efetuada por correio eletrónico (e-mail) (2). 25 - Após o ordenamento, prevê-se o seguinte calendário no que respeita a formação, sujeito a alterações supervenientes: Incorporação - Início de abril 2024 Curso de Formação Básica de Praças (CFBP) - Abril a maio 2024 Curso de Formação de Praças - Serviço Naval (CFP-SN) - Maio a outubro 2024 26 - Para qualquer esclarecimento contactar: Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa; Telefone: 213 945 469/213 429 408 Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa) Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha E-mail: recrutamento@marinha.pt (1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três anos, e máximo de seis, após concluída a instrução militar. (2) Para admissão no âmbito deste curso, a habilitação literária mínima é o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, mas para a frequência da especialização em ciberdefesa, na Escola de Ciberdefesa, é necessário possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente. (3) Endereço de correio eletrónico que indicaram na sua candidatura. 20 de dezembro de 2023. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, Carlos Manuel Fortunato Viegas Carvalho Afonso, Capitão-de-Mar-e-Guerra. ANEXO Classificação, Seleção e Ordenamento dos Candidatos para Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato (RC) 1 - Normas de Avaliação da Destreza Física A avaliação da destreza física visa determinar a aptidão física do candidato para a prestação de serviço militar, conforme os seguintes critérios: a) Provas de destreza física (1) e padrões mínimos

Provas	1		2	3	4
Provas	Elevações na Barra	Extensões	Abdominais(em 1 minuto)	Corrida (2400 m) (tempo min:ss)	Natação

Masculino ...	3	Não Aplicável	29	13: 30 s	25 m (2)
Feminino ...	2	7 (3)	22	15: 00 s	25 m (2)

(1) São permitidas 2 (duas) tentativas em cada uma das referidas provas. (2) Nado ventral, sem paragens nem apoios e recolha de objeto na parte funda da piscina, sem exigência de controlo respiratório. (3) Em alternativa às elevações. b) Classificações

Grau	N.º provas com classificação igual ou superior aos mínimos

3	Atribuído ao candidato que iguale ou ultrapasse os mínimos em todas as provas.
2	Atribuído ao candidato que iguale ou ultrapasse os mínimos em três provas.
1	Atribuído ao candidato que não obtenha os valores mínimos definidos em mais do que uma das provas.

2 - Normas de Avaliação da Capacidade Psicotécnica a) A avaliação da capacidade psicotécnica é avaliada, em cada concurso, por recurso a três dimensões: (1) Dimensão percetivo-cognitiva, que consiste na avaliação de diferentes aptidões percetivo-cognitivas, através de testes psicológicos informatizados, aferidos para a população de referência do candidato, sendo os resultados expressos numa escala percentílica; (2) Dimensão psicomotora, que consiste na avaliação de diferentes aptidões, através de testes psicológicos informatizados, aferidos para a população de referência do candidato, sendo os resultados expressos numa escala percentílica; (3) Dimensão da personalidade e da motivação, que consiste na avaliação de diferentes aptidões, características, e competências, através de testes psicológicos informatizados, entrevista psicológica de seleção e prova em grupo. Os resultados dos testes informatizados são expressos numa escala percentílica. Os resultados da entrevista psicológica de seleção e da prova em grupo são expressos numa escala qualitativa definida para o concurso. b) Aos resultados obtidos em cada um dos testes é atribuído um grau, sendo o Grau 1 condição de exclusão do concurso. c) A avaliação da capacidade psicotécnica tem a validade de seis meses para os concursos abertos para a mesma categoria e classe. 3 - Critérios de Ordenamento dos Candidatos para Efeitos de Incorporação a) Habilitações Literárias (HL)

HL considerada para efeitos do concurso	HL (valor a considerar)

12.º ano de escolaridade ...	10
11.º ano de escolaridade ...	8
10.º ano de escolaridade ...	6
9.º ano de escolaridade ...	4

b) Destreza Física (DF)

Classificação da avaliação da destreza física	DF (valor a considerar)

Grau 3 ...	3
Grau 2 ...	2
Grau 1...	1

c) Capacidade Psicotécnica (CP)

Classificação da capacidade psicotécnica	CP (valor a considerar)

Grau 5 ...	4
Grau 4 ...	3
Grau 3 ...	2
Grau 2 ...	1

3172149996d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 996/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_996-2024#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 996/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_996-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 996/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"996/2024\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2024-01-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_996-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a252c1aaefb6b80dcd476a7ad1c51333","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_996-2024","title":"Aviso n.º 996/2024","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"996/2024","effectiveDate":"2024-01-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"836905414_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"996/2024","title":"Aviso n.º 996/2024","fullPath":"Aviso n.º 996/2024","slug":"diploma-996/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"836905414_text","elementKey":"text_836905414","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"836905414_text","elementId":"836905414_text","elementKey":"text_836905414","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 996/2024","elementPath":"Aviso n.º 996/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal","drReference":null,"summary":"Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval (SN)","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]