- 1 -A decisão de instauração e decisão de aplicação das respetivas coimas dos processos de contraordenação competem à Entidade Titular, cabendo à Entidade Gestora a fiscalização, a instrução do processo e a emissão da certidão de divida.
- 2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
- a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
- b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
- 3 -Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.
Artigo 91.º — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
Vigente desde: 20/01/2020