Este Regulamento entra em vigor após a sua publicação em DRE e desde que a Entidade Gestora reúna condições de prestar o serviço de abastecimento de água e recolha de águas residuais.
Este Regulamento entra em vigor após a sua publicação em DRE e desde que a Entidade Gestora reúna condições de prestar o serviço de abastecimento de água e recolha de águas residuais.