- 1 -No caso de tomadas de água coletivas todos os beneficiários ou regantes são obrigados a permitir o acesso às bocas de rega e a autorizar a passagem de água para a rega, a vizinhos ou confinantes, nos termos constantes no respetivo projeto de execução.
- 2 -Os eventuais prejuízos resultantes serão objeto de indemnização por parte de quem os provocou.
Artigo 29.º — Obrigatoriedade de ceder o acesso às tomadas de rega
Vigente desde: 20/01/2026