- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação, distribuição de água para rega e de drenagem e enxugo.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Beja, nos concelhos de Aljustrel e de Ferreira do Alentejo, e no distrito de Setúbal, concelho de Santiago do Cacém.
- 4 -A área total beneficiada é de 6.224 hectares.
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 20/01/2026