- 1 -A sociedade adota a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
- 2 -A sociedade tem duração ilimitada.
- 3 -A sociedade rege-se pelos presentes Estatutos, bem como pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.
Artigo 1.º — Natureza, denominação e duração
Vigente desde: 26/07/2018