O presente Regulamento tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
O presente Regulamento tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.