A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão:
- a)Data da emissão da licença e ou da sua renovação;
- b)A localidade e a área para a qual é válida a licença;
- c)Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas.