- 1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
- a)Nome e domicílio do requerente;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 10.º;
- c)Indicação da área ou áreas preferenciais de actuação;
- d)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
- 2 -O requerimento, assinado pelo candidato, é acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
- b)Certificado de registo criminal, quando se trate de primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido ;
- c)Documento comprovativo das habilitações literárias;
- d)Atestado médico a que se refere a alínea f) do artigo 10.º;
- e)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
- f)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
- g)Apólice de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros.
- h)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea d) do número anterior.
Artigo 9.º — Requerimento
Vigente desde: 30/12/2004